Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (o tutor), os petshops parceiros (o parceiro) e o IPET APP. Ao utilizar a plataforma, você concorda com as regras aqui descritas.
1. A Natureza da Plataforma
O IPET APP é apenas uma plataforma de intermediação tecnológica e facilitação de pagamentos. Nós conectamos tutores e petshops, exibimos informações, gerenciamos agendamentos e facilitamos o pagamento.
Isenção de responsabilidade: o IPET APP não presta serviços veterinários, de banho, tosa ou estética animal. Qualquer problema relacionado à execução do serviço — incluindo qualidade do atendimento, reações alérgicas, lesões, danos ao animal ou objetos — é de responsabilidade exclusiva do petshop parceiro que realizou o serviço. O tutor concorda que reclamações sobre a execução do serviço devem ser tratadas diretamente com o petshop e, quando necessário, mediadas pela plataforma conforme previsto nestes Termos.
2. Regras de Cancelamento e No‑Show
Para o Tutor
O tutor pode cancelar o agendamento com reembolso integral se o cancelamento ocorrer com antecedência mínima de 24 horas antes do horário marcado. Cancelamentos realizados com menos de 24 horas poderão estar sujeitos a cobrança parcial, conforme a política do estabelecimento informada no momento da reserva.
Em caso de no‑show (quando o tutor não comparece e não cancela), a plataforma poderá reter até 50% do valor do serviço para compensar o tempo ocioso e custos do petshop, salvo se o estabelecimento adotar política diferente, previamente informada ao tutor. Valores retidos serão detalhados na confirmação do agendamento e no recibo.
Para o Petshop
Se o petshop cancelar o serviço em caráter de urgência ou não comparecer para atender o agendamento sem justificativa razoável, o estabelecimento poderá sofrer penalidades na plataforma, que incluem:
- Rebaixamento no ranqueamento de visibilidade;
- Multa administrativa ou bloqueio temporário de novos agendamentos, conforme gravidade e histórico;
- Obrigação de oferecer reacomodação prioritária ou reembolso ao tutor.
Se o petshop atrasar o início do atendimento por mais de 45 minutos sem justificativa razoável, o tutor poderá optar por:
- Aguardar com desconto acordado;
- Solicitar reembolso total e encerrar o atendimento;
- Aceitar reagendamento sem custo adicional.
3. Processamento de Pagamentos e Chargeback
Os pagamentos realizados na plataforma são processados por um provedor de pagamento parceiro (Pagar.me) e estão sujeitos às regras e políticas desse provedor e às normas do Banco Central do Brasil.
Tokenização e segurança
O IPET APP não armazena o número completo do cartão (PAN) nem o código de segurança (CVV). Os dados sensíveis são tokenizados pelo gateway de pagamento e processados fora do nosso escopo de armazenamento. Essa arquitetura reduz riscos e limita o escopo de responsabilidade do IPET APP em relação ao armazenamento de dados de pagamento.
Chargeback (contestação de cartão)
Em caso de contestação de pagamento (chargeback) iniciada pelo titular do cartão, a responsabilidade pelo prejuízo será apurada conforme o modelo comercial vigente e as regras do provedor de pagamento:
- Se a contestação for comprovadamente indevida e o serviço tiver sido prestado conforme contratado, o prejuízo poderá ser repassado ao tutor ou ao prestador, conforme análise do provedor de pagamento e das regras contratuais;
- Se houver indícios de fraude ou má‑fé por parte do tutor, o petshop e/ou a plataforma poderão adotar medidas de cobrança, retenção de valores e bloqueio do usuário;
- O IPET APP reserva‑se o direito de reter valores, fornecer informações às autoridades competentes e colaborar com investigações quando necessário.
4. Obrigações do Usuário (Tutor)
Ao agendar um serviço, o tutor declara que as informações fornecidas sobre o animal são verdadeiras e completas. Em especial, o tutor deve:
- Informar corretamente o porte, raça, idade e o temperamento do animal (por exemplo, se é agressivo);
- Comunicar alergias, condições médicas, medicações em uso ou necessidades especiais antes do atendimento;
- Comparecer no horário agendado ou cancelar dentro do prazo estabelecido.
Se o tutor fornecer informações falsas (por exemplo, declarar um animal de grande porte como pequeno para pagar menos), o petshop tem o direito de:
- Recusar a prestação do serviço;
- Cobrar a diferença de preço no local;
- Registrar a ocorrência na plataforma, o que pode resultar em penalidades ao usuário, incluindo advertência ou bloqueio de conta.
5. Cancelamentos, Reembolsos e Disputas
Reembolsos elegíveis serão processados conforme a política do provedor de pagamento e podem levar até 7 dias úteis para serem creditados no mesmo método de pagamento. Disputas entre tutor e petshop serão mediadas pela plataforma quando solicitadas, mas a decisão final sobre reembolso pode depender de evidências fornecidas por ambas as partes e das regras do gateway de pagamento.
O tutor e o petshop concordam em fornecer documentação e evidências (fotos, registros, comunicações) quando solicitados pela plataforma para análise da disputa.
6. Penalidades e Suspensão
O descumprimento destes Termos pode resultar em medidas administrativas, incluindo advertência, suspensão temporária ou exclusão da conta, retenção de valores, rebaixamento no ranqueamento e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade do ato e o histórico do usuário ou estabelecimento.
7. Responsabilidades e Limitações
O IPET APP atua apenas como intermediador tecnológico. Não garantimos a qualidade dos serviços prestados pelos petshops parceiros. A responsabilidade pela execução técnica e pela segurança do animal durante o atendimento é do petshop que realizou o serviço.
O IPET APP não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de atos ou omissões do petshop parceiro, salvo quando houver culpa comprovada da plataforma.
8. Contato e Suporte
Para dúvidas, reclamações, solicitações de mediação ou para iniciar um processo de disputa, entre em contato com nosso suporte:
- E‑mail: [email protected]
- Suporte no app: Perfil → Suporte
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e‑mail e/ou notificação no app. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.
10. Disposições Finais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca da sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.